Outras Publicações
João Paulo da Silveira Ribeiro, em nome da Comissão de Obras, Concessões e Controle da [...]
O sócio João Paulo da Silveira Ribeiro é nomeado árbitro do CBMA
O sócio João Paulo da Silveira Ribeiro e o associado Valmir de Oliveira Rodrigues publicam artigo no livro “Segurança Jurídica e Estado de Direito”
O controle dos gastos públicos no Brasil traz benefícios à sociedade, como o combate à corrupção, mas, sem o devido apuro, pode gerar distorções e injustiças. Esse é o tema principal do artigo escrito pelo sócio João Paulo da Silveira Ribeiro e pelo associado Valmir de Oliveira Rodrigues Junior no livro em lançamento “Segurança Jurídica e Estado de Direito”, coletânea de artigos organizada por Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky e Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Conforme exposto em recente artigo publicado na plataforma Jota (https://bityli.com/dFJ1y) e aprofundado no capítulo intitulado “Controle das Contratações Públicas: Sobrepreço, Superfaturamento e o Apagão das Canetas”, os autores propõem, com base em elementos técnicos já reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União, um critério limitador da responsabilidade do agente público em contratações complexas, como as de grandes obras de infraestrutura, por exemplo. Conforme destacam os autores, sistemas de referência oficiais de preços são importantes, porém possuem severas limitações, devendo ser utilizados em paralelo a outros parâmetros de avaliação aceitos internacionalmente e no setor privado.
Deste modo, antes de responsabilizar o administrador público por sobrepreços ou superfaturamentos em obras complexas de infraestrutura, o órgão de controle deve avaliar “com extrema parcimônia” os dados e só recomendar condenação em caso de dolo ou de “inequívoco erro grosseiro”. Exatamente como determina o artigo 28 da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O livro “Segurança Jurídica e Estado de Direito” é um lançamento e está disponível também no formato e-book. Ele reúne artigos de advogados, magistrados, ministros de Cortes Superiores e membros de tribunais de contas com discussões sobre aspectos da segurança jurídica nas mais diversas áreas do Direito. A versão impressa custa R$ 249,90, e a digital sai por R$ 174,70. A compra pode ser feita no site da Editora Juruá: www.jurua.com.br.