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João Paulo da Silveira Ribeiro, representando a OAB/RJ, realiza audiência com a Presidente do TCE/RJ para tratar da ordem cronológica dos pagamentos realizados pela Administração Pública
O Sócio João Paulo Silveira Ribeiro, Presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública, da OAB/RJ realizou, no dia 22.04.18, audiência institucional com a Ilma. Conselheira Marianna Montebello Willeman, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O encontro teve como objetivo tratar da regulamentação e implementação de ações voltadas ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos realizados pela Administração Pública, conforme previsto no art. 5º, da Lei 8.666/93.
Durante a audiência, foi abordada a Resolução nº 08/2014, da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (“ATRICON”), que estabeleceu diretrizes a serem observadas pelos Tribunais de Contas. Destacou-se, também, a Instrução Normativa nº 2/2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca da “observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – Sisg”.
Diante do exposto, a Ilma. Conselheira Marianna Montebello Willeman, corroborou a preocupação exposta pela Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública e apontou que o TCE/RJ adotará atuação estratégica a fim de que a ordem cronológica de pagamentos seja melhor observada, em respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.