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João Paulo da Silveira Ribeiro é convidado pela Câmara dos Deputados a debater projetos de leis que pretendem limitar o valor das tarifas cobradas em rodovias concedidas
O sócio João Paulo da Silveira Ribeiro participou, no dia 09.08.2016, de audiência convocada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados para discutir os projetos de lei 7796/14 e 3217/15, que tratam das tarifas de pedágio cobradas em rodovias concedidas. O PL 7796/14 pretende limitar o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias e o PL 3217/15 prevê, no julgamento de licitação de novas concessões ou renovações de rodovias federais e estaduais, a exigência de combinação dos critérios de maior oferta e menor valor da tarifa.
Compareceram ao debate, além do Dr. João Paulo, as seguintes autoridades: André Luiz Francisco da Silva Vital, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do Tribunal de Contas da União; Hugo Gueiros Bernardes Filho, Subprocurador-Geral da República; Luiz Ugeda, Diretor de Regulação e Relações Institucionais, representando o Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR; Marcelo Bruto da Costa Correia, Gerente-Executivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, representando o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.